Decisão estabeleceu que 30% dos recursos serão destinados a candidaturas femininas
Pré-candidato argumentou que Corte foi na direção certa usando instrumento errado | Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil / CP
Maia diz que TSE extrapolou ao "legislar" sobre Fundo Eleitoral O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta quarta-feira (23) a decisão do Tribunal Superior eleitoral (TSE) sobre a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral. Segundo Maia, embora tenha ido na direção certa, o TSE usou o instrumento errado e legislou, tarefa que cabe ao Congresso Nacional. Na terça-feira o TSE decidiu que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha deverão ser reservados para candidaturas femininas.e que o mesmo percentual seja aplicado para o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
Além disso, na hipótese de percentual de candidaturas superior ao mínimo de 30%, o repasse dos recursos do fundo e a distribuição do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma proporção. "É uma decisão meritória, que vai na linha certa, mas o instrumento foi errado. O TSE legislou. E legislar cabe ao Congresso Nacional. Nós não podemos, (mesmo) com boas ideias, gerar precedentes para que amanhã os tribunais sejam usados para legislar sobre temas não tão populares assim", afirmou Maia.
"O ativismo de ontem do TSE foi claro, e isso acaba gerando uma insegurança jurídica para todos", afirmou o presidente da Câmara, ao participar da Marcha dos Prefeitos, que reúne até esta quinta-feira, em Brasília, representantes de mais 7 municípios. Maia também falou também sobre o andamento de pautas que considera essenciais para os prefeitos, como, por exemplo, a votação da Lei de Licitações. Segundo o deputado, o assunto deve entrar na pauta da Câmara nas próximas semanas
Agência Brasil e Correio do Povo
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